A proposta da produção é debater o ECA com pessoas que fazem parte da história da luta pelo . Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Você sabe quais são os direitos que ele garante? Ele substitui o Código de Menores, legislação . Leia um resumo sobre os direitos e deveres das crianças, adolescentes, da família e dos pais.

Conheça tudo sobre a lei! O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I. Das Disposições Preliminares. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade . Enfim, o conjunto normativo do ECA é relativamente explícito e compreensível até aos mais leigos, não sendo possível aqui detalhar e trazer todas as questões mais especificas, ressalta-se que é um diploma legal objetiva colaborar na melhor formação das crianças e dos adolescentes, sem perder o foco da reeducação . Tia Márcia Nº Biografia Márcia Xavier de Souza.

A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8. Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. Apesar de ser um importante marco jurídico e uma legislação considerada avançada para época, o ECA ainda não conseguiu . O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, . Nesse período, conseguimos fazer muitos aprimoramentos importantes no Estatuto, que ainda é uma legislação avançada e eficiente, mas que até hoje não é totalmente implementada”, avalia a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal. Hoje, essa lei completa anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.

Com ele, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento . Essa condição inclui o direito à educação, à busca de identidade, crenças e valores, um lugar no social. Impossível discutir redução da maioridade penal sem nos remetermos ao ECA. Este marco foi estipulado por critérios políticos que se articulam a um processo de maturação neurológica e psicológica que . ECA anos: o que ainda precisamos fazer pelos direitos das crianças e dos adolescentes?

Nossa entrevista é com a pedagoga Patrícia Guarany, especialista em Educação Escolar e mestranda em Direitos Humanos. Ela, que transita entre os processos educativos de dentro e de fora da escola, já passou por salas de . O ECA é claro ao proibir qualquer tipo de exposição de crianças a contextos de conotação pornográfica (artigos 2e 241). Isso porque está comprovado que cenas de prostituição influenciam na plasticidade do cérebro com consequências negativas para o desenvolvimento das crianças.